• Contrato ou Estatuto Social Consolidado e Alterações devidamente registradas no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoa Jurídica);
• Ata da Assembleia de eleição da diretoria (se houver);
• Cartão de CNPJ (extraído no site www.receita.fazenda.gov.br);
• Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN) (extraído no site www.receita.fazenda.gov.br);
• Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF ou CNH).

Certidões FACULTATIVAS em nome do vendedor: O adquirente do imóvel poderá exigir que o transmitente apresente as certidões abaixo, expedidas no local onde o imóvel se encontra e no local de residência do doador.

Os donatários poderão dispensar expressamente as certidões comprobatórias de inexistência de ônus, dívidas e demais pendências, por consequência da obrigatoriedade de sua publicização, na competente inscrição imobiliária, pelo interessado no resguardo de seus direitos (Lei 13.097/2015).

• Cível (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do)
• Criminal (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do)
• Trabalhistas (https://www.tst.jus.br/certidao1 e https://trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat)
• Protesto (Cartório de Protesto)
• Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ou; http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir)
• Justiça Federal (http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar)
• Executivos Fiscais – Municipal e Estadual (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do)

OBSERVAÇÕES:

• Sendo o doador ou o donatário casado ou conviver em união estável, apresentar os mesmos documentos do cônjuge e/ou companheiro;
• *Se o casamento foi realizado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, após dezembro de 1977, é necessário o prévio registro da escritura de pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges;
• Se a doação for feita em favor de filho menor incapaz, ele também deverá ter CPF próprio;
• Para a transmissão de bem imóvel é necessário o comparecimento para assinatura do ato do cônjuge/companheiro do transmitente (exceto no regime da separação de bens);
• Se houver representação por procuração, apresentar a certidão da procuração, original, com prazo máximo de 90 dias de sua expedição. Obs.: Esta certidão ficará devidamente arquivada no Cartório em sua via original.
• Nos casos de documentos estrangeiros, os mesmos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado e encaminhados ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos do atual domicílio das partes OU caso o país de origem faça parte da Convenção de Haia (verificar no site www.cnj.jus.br) o documento deverá ser apostilado;
• Serão aceitos como documentos de identificação: Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual; carteira de exercício profissional; passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública);
• Todos os documentos deverão estar em bom estado, sem rasuras ou plastificação. Os documentos de identificação deverão conter fotografia condizente com a atual aparência do titular.