• Realização da declaração de ITCMD e seu devido recolhimento (que deverá ser dentro de 60 dias contados do falecimento, sob pena de juros e multa);

 * É de exclusiva responsabilidade do advogado das partes verificar os prazos legais e as regras para lançamento do imposto ITCMD. O cartório não se responsabiliza por eventuais multas de protocolização e outras decorrentes de declarações feitas fora do prazo ou de erros constantes nas declarações feitas pelas partes.

• Informar a respeito de eventuais dívidas e obrigações do falecido.

OBSERVAÇÕES:

•  Sendo qualquer das partes casado ou conviver em união estável, apresentar os mesmos documentos (acima) do cônjuge e/ou companheiro;
• *Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, após dezembro de 1977, é necessário o prévio registro da escritura de pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges;
• Deverá ser comprovado o estado civil de todos os herdeiros (através de certidão) quando do falecimento e nos dias de hoje.
• Para a transmissão de bem imóvel é necessário o comparecimento para assinatura do ato do cônjuge/companheiro (exceto no regime da separação de bens);
• Se houver representação por procuração, apresentar a certidão da procuração, original, com prazo máximo de 90 dias de sua expedição;
• Nos casos de documentos estrangeiros, os mesmos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado e encaminhados ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos do atual domicílio das partes OU caso o país de origem faça parte da Convenção de Haia (verificar no site www.cnj.jus.br) o documento deverá ser apostilado;
• Serão aceitos como documentos de identificação: Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual; carteira de exercício profissional; passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual e carteira de identificação funcional dos Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública);
• Todos os documentos deverão estar em bom estado, sem rasuras ou plastificação. Os documentos de identificação deverão conter fotografia condizente com a atual aparência do titular.